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A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE 



RESUMO: O perdimento de um veículo (carro, caminhão, ônibus, avião ou embarcação) apreendido com mercadorias (contrabando ou descaminho) ocorrerá quando: estiver provada a participação do proprietário na prática do ilícito e o valor da mercadoria apreendida for igual ou superior ao valor do veículo. Caso contrário é possível recuperar o bem.


Pouco importa a autoridade que tenha feito a apreensão: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar ou qualquer outra. Em todos os casos de carros apreendidos com mercadorias importadas irregularmente a solução será a mesma, conforme explicamos abaixo.



1. Quando um veículo pode ser apreendido para fins de decretação da pena de perdimento?


O carro somente poderá ser apreendido quando estiver transportando mercadorias importadas irregularmente. Qualquer autoridade pode fazer a apreensão, seja a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Exército, Polícia Civil e Militar. Mas estas autoridades devem encaminhar o carro imediatamente para a Receita Federal do Brasil, a qual é a única autoridade que pode decretar o perdimento ou a liberação do carro.


Isto ocorre porque o descaminho é um crime tributário e uma infração fiscal. E o perdimento é uma consequência da infração fiscal, sendo aplicada em processo administrativo fiscal instaurado com esta finalidade exclusiva. Por estes motivos o juízo competente para a discussão da liberação será sempre a mesma: Justiça Federal.

 

De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6579/2009) aplica-se a pena de perdimento ao carro que estiver esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento:

 

“Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade”.

 

Basicamente, qualquer automóvel que estiver transportando mercadoria que foi introduzida no Brasil sem o pagamento dos tributos devidos pode ser apreendido e encaminhado para a Receita Federal do Brasil que deverá lavrar um termo de retenção e lacração. Esta norma também se aplica aos ônibus e caminhões de empresas de transporte de passageiros ou de carga (mas existem algumas peculiaridades, como a liberação liminar mediante caução razoável).

 

Portanto, de acordo com o Regulamento Aduaneiro qualquer carro que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento também estará sujeito à perdimento. E toda mercadoria que for encontrada em Zona Secundária que não estiver acompanhada da Declaração de Bagagem (DBA) poderá ser apreendida para fins de aplicação da pena de perdimento, com fundamento do art. 689, inc. X, do RA, acima colacionado.

 

As constantes apreensões de carros demonstram que a Receita Federal cumpre fielmente o Regulamento Aduaneiro e apreende qualquer veículo que esteja transportando mercadoria comprada no exterior caso esteja desacompanhada da DBA – Declaração de Bagagem Acompanhada.

 

No entanto, a aplicação da pena de perdimento do veículo somente se justifica se demonstrada em procedimento regular a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito fiscal e desde que não haja desproporcionalidade entre o valor do carro e o da mercadoria apreendida.

 

2. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

Prospera perante os TRF-4 o entendimento de que o perdimento apenas se justifica se demonstrado concomitantemente a prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o da mercadoria apreendida.

 

É importante colacionar algumas decisões favoráveis obtidas recentemente por nosso escritório perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (clique aqui para ver outros casos):

 

"A pena de perdimento de veículo, utilizado para transportar mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento, somente se justifica se demonstrada, em procedimento administrativo próprio, a responsabilidade de seu proprietário no ilícito praticado pelo adquirente das mercadorias apreendidas (Súmula 138 do extinto TFR), prova essa cujo ônus é da União. 2. A jurisprudência desta Corte, e do STJ, entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, além de provada a concorrência do seu proprietário para o ilícito fiscal, houver relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias transportadas". (TRF4, AC 5000153-22.2012.404.7002 (íntegra do acórdão), Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 29/11/2012).

 

"A pena de perdimento de veículo é incabível, ainda que demonstrada a responsabilidade de seu proprietário, quando há desproporção entre o valor do veículo e o valor das mercadorias apreendidas e inexistam elementos que indiquem a reiteração da conduta". (TRF4, AC 5006188-95.2012.404.7002, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 05/12/2012).

 

Assim, sendo evidente a desproporção entre o valor das mercadorias transportadas e o do carro transportador é de rigor a não aplicação da pena de perdimento do carro. O princípio da proporcionalidade representa as barreiras entre as quais está limitada a Receita Federal, vedando-se o excesso no exercício de suas funções, o arbítrio em suas decisões, por força do disposto no art. 2º, parágrafo único e incisos da Lei n° 9.784/99.


3. Conclusão - Como recuperar um carro apreendido com contrabando ou descaminho

 

Cabe ao Poder Judiciário afastar normas arbitrárias e controlar os abusos cometidos pela Receita Federal do Brasil contra o cidadão.

 

Felizmente, já existem diversas decisões judiciais contrárias aos abusos cometidos pelo Fisco, pois somente se justifica o perdimento do bem mediante a comprovação de que o seu  proprietário concorreu de alguma forma para a prática do ilícito fiscal, devendo haver relação de proporcionalidade entre o valor do bem e da mercadoria apreendida.


Portanto, é possível reverter a aplicação da pena aduaneira de perdimento de veículos apreendidos (pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária...) e encaminhados para a Receita Federal do Brasil em ilícitos fiscais e, consequentemente, recuperar o mesmo.

 


AUTOR:


Diogo Bianchi Fazolo, advogado especialista em Direito Aduaneiro Sancionador, com farta experiência em recuperar veículos apreendidos com mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas. Autor do livro Perdimento de veículos - explicando a apreensão e o perdimento de veículos pela Receita Federal do Brasil.